L17 MU. Recurso de representação contra o ato de adjudicação da licitação
Objetiva o presente recurso de representação recorrer da decisão da Administração licitante ou contratante relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico, a exemplo da declaração que assenta o ato de adjudicação da licitação.
Vantagens Detalhes
De posse do modelo, com conteúdo essencial e adequado para cumprir o seu objetivos, o licitante, contratado, cidadão, advogado, parlamentar etc, deterão sólidos subsídios para ingressar com a demanda correta perante a Administração licitante ou contratante, de forma rápida e segura, não perdendo tempo pesquisando a forma adequada do pedido a ser realizado. Ganha-se horas, dias ou semanas.
Engrandecendo mais ainda o conteúdo disponibilizado, sempre que possível restou inserido lição doutrinária prelecionada por consagrados juristas, além de firme jurisprudência fundamentando a demanda a ser apresentada junto ao Poder Público, de forma a tornar mais sólidos os argumentos a serem submetidos à Administração promotora do certame ou gestora do contrato administrativo.
Aniello Parziale é Advogado, Consultor em Direito Público Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Embu das Artes/SP, Professor do curso de Direito da Universidade Braz Cuba,s Mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzi,e Ex-gerente e membro da consultoria jurídica da Editora NDJ, É árbitro e colaborador do Observatório da Nova Lei de Licitações pela Editora Fórum. Tem dezenas de artigos sobre licitações públicas publicados.
Perguntas Frequentes
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