Escolha uma Página

Conheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS – Da teoria à prática

Exclusivo para Empresas optantes pelo Simples Nacional

Conheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS – Da teoria à prática

Exclusivo para Empresas optantes pelo Simples Nacional

A tese

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em repercussão geral, sobre o tratamento legal diferenciado dispensado às ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), no que diz respeito às Contribuições Sociais, respaldando a letra da Lei que dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União Federal, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, §1º, VIII da LC 123/06).

O entendimento acima restou consolidado nos seguintes acórdãos: RE 627.543 e ADI 4.033.

Assim, as decisões do STF em conjunto com a Lei e a doutrina sobre a matéria, abrem oportunidade para os advogados, que passam a poder obter ganhos expressivos com a tese da inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS.

Disso resulta para os advogados a possibilidade de pleitear em Juízo a restituição dos valores recebidos indevidamente pela União Federal, resultado da aplicação equivocada da Legislação específica.

Muitos advogados já estão aproveitando a oportunidade e incrementando as suas carteiras de clientes, pleiteando judicialmente para seus clientes (PJ) a desobrigação imediata de pagar a contribuição, bem como, a restituição dos valores recolhidos, tendo em vista a qualidade de optante pelo SIMPLES NACIONAL, tudo com juros e correção monetária, em espécie ou por meio de compensação tributária.

E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico completo criado por especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.

Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?

Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.

Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos últimos 5 anos. Entretanto, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados deixarão de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.

A tese

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em repercussão geral, sobre o tratamento legal diferenciado dispensado às ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), no que diz respeito às Contribuições Sociais, respaldando a letra da Lei que dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União Federal, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (artigo 13, §1º, VIII da LC 123/06).

O entendimento acima restou consolidado nos seguintes acórdãos: RE 627.543 e ADI 4.033.

Assim, as decisões do STF em conjunto com a Lei e a doutrina sobre a matéria, abrem oportunidade para os advogados, que passam a poder obter ganhos expressivos com a tese da inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS.

Disso resulta para os advogados a possibilidade de pleitear em Juízo a restituição dos valores recebidos indevidamente pela União Federal, resultado da aplicação equivocada da Legislação específica.

Muitos advogados já estão aproveitando a oportunidade e incrementando as suas carteiras de clientes, pleiteando judicialmente para seus clientes (PJ) a desobrigação imediata de pagar a contribuição, bem como, a restituição dos valores recolhidos, tendo em vista a qualidade de optante pelo SIMPLES NACIONAL, tudo com juros e correção monetária, em espécie ou por meio de compensação tributária.

E para os colegas que gostariam de atuar nesta área, mas não possuem tempo, ou ainda se sentem inseguros com a parte da prática tributária, apresentamos material jurídico completo criado por especialistas, que qualificará o advogado de qualquer área a participar dessa oportunidade.

Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Preciso ser especialista em Tributário para aproveitar essa oportunidade?

Não. O nosso material foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é uma das mais rentáveis da área tributária. Nos últimos anos a advocacia brasileira tem passado por transformações que beneficiam o advogado atualizado e versátil, apto a enfrentar os desafios de uma advocacia digital e atuante.

Preciso agir rápido para garantir o benefício aos meus clientes?

O ideal é que o advogado ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos últimos 5 anos. Entretanto, o pedido ainda possui efeitos para o futuro, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para as empresas e os advogados que as representam. Ao desconsiderar essa oportunidade, empresas e advogados estarão deixando de ganhar recursos que podem fazer diferença no caixa das empresas, impactando em seus lucros, custos e receitas.

Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizando o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando segurança necessária a apresentação da tese no Poder Judiciário.

Para cada tipo de ação, uma série de modelos exclusivos. Encontre oportunidades jurídicas para potencializar seus retornos e consolidar uma base de clientes VIP

Veja o conteúdo do material jurídico disponibilizado

1. MANUAL PRÁTICO 

Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.

2. TEXTO EXPLICATIVO DA TESE

Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.

3. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES

Material seguirá com os documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração e informativo ao cliente.

4. PETIÇÃO INICIAL

Elaborada de acordo com a jurisprudência para inexigibilidade e restituição da multa do FGTS, considerando a legislação e a doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando  inserir os dados de seus clientes.

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de apresentação de documentos pelos réus. Petição em formato word (editável).

6. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelos réus em suas contestações. Petição em formato word (editável).

7. RECURSO DE APELAÇÃO

Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).

8. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Minutas elaboradas com fundamentação para inexigibilidade e restituição da multa de 10% do FGTS. Petições em formato word (editável).

9. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, RESP E RE

Minutas elaboradas contra eventuais Recursos de Apelação, Especial e/ou Extraordinário interpostos pelos réus contra decisão favorável à tese defendida. Petições em formato word (editável).

10. PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Petição para ser utilizada ao final do processo para pleitear o cumprimento de sentença em face dos réus, de acordo com o Novo CPC. Petição em formato word (editável).

 11. PLANILHA DE CÁLCULO COM MANUAL

Planilha atualizada para cálculo do valor a ser cobrado, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização.

+ 4 SUPER BÔNUS

O Material Completo para Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS possui ATUALIZAÇÃO GRATUITA  e segue acompanhado de 4 super bônus listados abaixo.

4 SUPER BÔNUS

 BÔNUS 1

Cópia na íntegra do Processo Judicial ajuizado com essa tese, trazendo diversos argumentos jurídicos relevantes para a Ação de Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS.

BÔNUS 2

Decisões do STF e e outros Tribunais no sentido de ser viável o pedido de inexigibilidade e restituição da multa, devendo serem anexadas à petição inicial para embasar o pedido.

BÔNUS 3

Sentenças de 1ª instância julgadas procedentes no tocante à tese da Inexigibilidade da Multa de 10% do FGTS e de sua Restituição.

BÔNUS 4

Material de apoio contendo diversos artigos explicativos e Leis para estudo detalhado da tese da multa do FGTS.

Atue em uma das mais rentáveis áreas do direito utilizando o nosso material criado por especialistas, para facilitar o trabalho do advogado, dando segurança necessária a apresentação da tese no Poder Judiciário.

Para cada tipo de ação, uma série de modelos exclusivos. Encontre oportunidades jurídicas para potencializar seus retornos e consolidar uma base de clientes VIP

Veja o conteúdo do material jurídico disponibilizado

1. MANUAL PRÁTICO 

Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.

2. TEXTO EXPLICATIVO DA TESE

Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.

3. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES

Material seguirá com os documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração e informativo ao cliente.

4. PETIÇÃO INICIAL

Elaborada de acordo com a jurisprudência para inexigibilidade e restituição da multa do FGTS, considerando a legislação e a doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando  inserir os dados de seus clientes.

5. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de apresentação de documentos pelos réus. Petição em formato word (editável).

6. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelos réus em suas contestações. Petição em formato word (editável).

7. RECURSO DE APELAÇÃO

Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).

8. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Minutas elaboradas com fundamentação para inexigibilidade e restituição da multa de 10% do FGTS. Petições em formato word (editável).

9. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, RESP E RE

Minutas elaboradas contra eventuais Recursos de Apelação, Especial e/ou Extraordinário interpostos pelos réus contra decisão favorável à tese defendida. Petições em formato word (editável).

10. PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Petição para ser utilizada ao final do processo para pleitear o cumprimento de sentença em face dos réus, de acordo com o Novo CPC. Petição em formato word (editável).

12. PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS

Planilha atualizada para realizar o cálculo do valor a ser restituído, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização.

+ 4 SUPER BÔNUS

O Material Completo para Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS possui ATUALIZAÇÃO GRATUITA  e segue acompanhado de 4 super bônus listados abaixo.

CONHEÇA TAMBÉM
Cobrança de saldo do PASEP dos servidores públicos

 

Revisão da vida toda PBC
Restituição do ICMS na Conta de Luz

 

 

Combo Jurídico
Nova correção do FGTS

 

 

Exclusão de ICMS do PIS/COFINS
Revisão do teto e revisão do buraco verde

 

 

Revisão do teto e revisão do buraco negro

Materiais adquiridos

 

 

4 SUPER BÔNUS

 BÔNUS 1

Cópia na íntegra do Processo Judicial ajuizado com essa tese, trazendo diversos argumentos jurídicos relevantes para a Ação de Inexigibilidade e Restituição da Multa de 10% do FGTS.

BÔNUS 2

Decisões do STF e e outros Tribunais no sentido de ser viável o pedido de inexigibilidade e restituição da multa, devendo serem anexadas à petição inicial para embasar o pedido.

BÔNUS 3

Sentenças de 1ª instância julgadas procedentes no tocante à tese da Inexigibilidade da Multa de 10% do FGTS e de sua Restituição.

BÔNUS 4

Material de apoio contendo diversos artigos explicativos e Leis para estudo detalhado da tese da multa do FGTS.

Entrega imediata do material, após os seguintes passos:

Entrega imediata do material, após os seguintes passos:

PREENCHA
SEUS DADOS

Nome, e-mail e telefone

ESCOLHA A FORMA
DE PAGAMENTO

Cartão de crédito, boleto bancário,
débito bancário, PayPal ou SamsungPay

RECEBA O MATERIAL
POR E-MAIL

Tenha acesso ao
conteúdo e faça o download
para o seu computador

Você pode ter retornos tão bons quanto os renomados
advogados que atuam em nível nacional!

Você pode ter retornos tão bons quanto os renomados
advogados que atuam em nível nacional!

Oferta por tempo limitado

Oferta por tempo limitado

Pessoas como você estão ganhando dinheiro com os nossos materiais
Veja o que dizem os profissionais que já utilizam o material

 

Pessoas como você estão ganhando dinheiro com os nossos materiais
Veja o que dizem os profissionais que já utilizam o material

 

Adquiri essa ação dos 10% e outra relacionada ao ICMS/PIS COFINS no mesmo site. Fico impressionado quantas empresas têm me procurado! Show!
Fernando M.

Advogado

Utilizo muito o material! Obrigada!

 

 

 

Carla M.

Advogado

Me reuni com outros colegas e estamos fazendo sucesso em nossa cidade com essas ações. Tks!
Pedro A

Advogado

Conteúdo atualizado e técnico! Valeu!

 

 

 

 

Silvio S.

Advogada

Quero agradecer a equipe que disponibilizou o material. Tem sido super importante nessa fase do meu escritório!

 

Mévio F.

Advogada

 

Material prático. Facilita muito a vida dos advogados!

 

Victor A.

Advogado

Materiais Completos e Atualizados que habilitam
o advogado a atuar com as teses mais rentáveis do direito

Materiais Completos e Atualizados que habilitam
o advogado a atuar com as teses mais rentáveis do direito

O nosso material foi confeccionado por uma equipe de especialistas em Direito, garantindo a qualidade do conteúdo das teses veiculadas.

Fornecemos atualização periódica do material, garantindo que o seu material estará sempre atualizado, pronto para ser usado com segurança em suas demandas.

O nosso material foi confeccionado por uma equipe de especialistas em Direito, garantindo a qualidade do conteúdo das teses veiculadas.

Fornecemos atualização periódica do material, garantindo que o seu material estará sempre atualizado, pronto para ser usado com segurança em suas demandas.

CONHEÇA TAMBÉM
Cobrança de saldo do PASEP dos servidores públicos

 

Revisão da vida toda PBC
Restituição do ICMS na Conta de Luz

 

Combo Jurídico
Nova correção do FGTS

 

 

Exclusão de ICMS do PIS/COFINS
Revisão do teto e revisão do buraco verde

 

Revisão do teto e revisão do buraco negro
error: Conteúdo Protegido!