Aspectos teóricos e práticos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares de acordo com a Lei 14.133/2021
A Lei 14.133 de 01 de abril 2021 previu as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e, diferentemente das antigas Leis (8.666/1993 e 10.520/2002), confere maior autonomia para que os demais entes promovam sua regulamentação a partir da previsão de mais de 30 regras específicas.
Esta maior flexibilidade permite que os Municípios e Estados detalhem os procedimentos por meio de Decretos ou outros instrumentos normativos, ao mesmo tempo em que traz mais previsibilidade da conduta dos agentes públicos que irão atuar em todas as etapas do processo de contratação pública.
Se por um lado a Lei 14.133/2021 impõe um trabalho “extra” aos agentes públicos em decorrência da necessidade de confecção de vários documentos que as antigas Leis não exigiam, por outro, a elaboração de toda esta documentação das etapas de planejamento traz maior segurança aos agentes que irão atuar no processo, já que todas as decisões e atos estarão amparados em justificativas técnicas e vasta motivação.
Um destes documentos, e talvez um dos mais importantes da fase preparatória da licitação, é o Estudo Técnico Preliminar (ETP) que, especialmente para os Municípios, se apresenta como uma novidade e um desafio extra trazidos pela nova Lei.
Sumário:
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1
2 (IN)OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO 6
3 ELABORAÇÃO 9
3.1 Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares 11
3.2 Descrição da solução como um todo 38
3.3 Justificativa do parcelamento ou não da licitação 40
3.4 Demonstrativo dos resultados pretendidos 43
3.5 Previdências a serem adotadas pela administração 45
3.6 Descrição dos impactos ambientas e condições mitigadoras 47
3.7 Declaração de viabilidade 49
3.8 Parecer conclusivo sobre a adequação da contratação 49
CONSIDERAÇÕES FINAIS 50
Referências 52
Vantagens Detalhes
-Elaboração dos Estudo Técnicos Preliminares
-Descrição da solução como um todo
-Justificativa do parcelamento ou não da licitação
-Demonstrativo dos resultados pretendidos
-Previdências a serem adotadas pela administração
-Descrição dos impactos ambientais e condições mitigadoras
-Declaração de viabilidade
-Parecer conclusivo sobre a adequação da contratação
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